STF HC 182801
PENALHABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 196947
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautela…
STF HC 147218
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se válida decisão que revele a inadequação de causa prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
PROCESSOS – REUNIÃO. A reunião de processos encontra…
STF HC 192247
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Crime do art. 224 do Código Penal. Impetração contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Transcurso de prazo. Não acarretamento da revogaç…
STF Rcl 41557
Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probat…