STF HC 192247
PENALEMENTA
Habeas corpus. Penal. Crime do art. 224 do Código Penal. Impetração contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Transcurso de prazo. Não acarretamento da revogação automática da prisão preventiva. Inexistência de ilegalidade. Writ do qual não se conhece.
1. Incide no presente caso óbice ao conhecimento…
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