STF MS 32426 AgR
CIVILDireito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóveis contíguos. Prazo decadencial em mandado de segurança. Validade do decreto declaratório.
1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes.
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 83325 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234…
STF HC 262988 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU IMINÊNCIA DIRETA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR. VIA INADEQUADA.
I. Questão em discussão
1. Impetração na qual se busca o reconhecimento da “ausê…
STF ARE 1567970 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. BALANÇO PATRIMONIAL. CONTRATO. ARTIGOS 606 DO CPC E 1.031 DO CC. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIO…
STF ARE 1570697 AgR
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preclusão. Questão constitucional. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que n…