STF HC 189182
GERALPRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA. Ante reincidência, cabível é a custódia provisória.
PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. Encontrando-se o…
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Outras decisões de STF em Geral
STF AI 779185 AgR-segundo
SERVIDOR ESTADUAL – REAJUSTE – ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 467/1986 DO ESTADO DE SÃO PAULO – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É inconstitucional a norma veiculada no artigo 25 da Lei Complementar nº 467/1986, por…
STF RE 853719 AgR
REMUNERAÇÃO – URV – CONVERSÃO – DIFERENÇAS – LIMITAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao…
STF RMS 32487
PRAZO – DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos artigos 3º e 26 da Lei nº 9.784/1999, quando o ato…
STF RE 936790 RG
MAGISTÉRIO PÚBLICO – JORNADA DE TRABALHO – ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à validade…