STJ Pet 17925
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, em razão de ter sido interposto contra aresto deste Tribunal prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência. II. Questão em discussão 2. O recorrente sustenta o cabimento dos embargos de divergência e pugna pela concessão de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2691576
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP NÃO CONHECIDO. ROUBO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. LIMITAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO D…
STJ REsp 2040334
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDULTO. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ INVOCADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REQ…
STJ HC 967592
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANT…
STJ REsp 2026652
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acór…