STJ AREsp 2826031
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de violações de normas constitucionais em recurso especial e pela ausência de prequestionamento quanto aos juros remuneratórios. 2. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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