STJ HC 1007975
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO PARA QUESTIONAR O REGIME. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. 2. No caso, foi o STJ, ao conceder parcialmente a ordem no HC n. 811.564/SP e reduzir a pena do réu, que fixou o regime inicial semiaberto, em virtude da existência de circunstância…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2358308
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão recorrida não conheceu do a…
STJ AREsp 2459923
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS E OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEF…
STJ AREsp 2422544
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela oc…
STJ AREsp 2409422
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPU…