STF HC 173750

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia do descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido e viável a prisão preventiva.