STF HC 162467

HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO FAVORÁVEL À DEFESA. PREJUÍZO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ENTRETANTO, QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.