STJ HC 1019539
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de DAVID HENRIQUE CORREA NUNES, interposto contra a decisão de fls. 122/124, mediante a qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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