STF HC 117055

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – PRONUNCIAMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO – NEUTRALIDADE. O fato de a decisão atacada haver transitado em julgado não é óbice a ter-se como adequada a impetração. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no § 1º do artigo 180 do Código Penal, a forma qualificada de receptação pressupõe saber o agente ser a coisa produto de crime.