Decisão · STF

STF HC 201572

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-26

PENAL

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ALUSIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS, À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCRIMO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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