STJ AREsp 2912287

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 844). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 844): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO DIAGNOSTICADO NO CASO EM TELA. INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS, EXCETO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVO A DOIS CONTRATOS. FALTA DE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. DEMAIS AVENÇAS FIRMADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADAS. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO SEM TER TIDO ACESSO AOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE DESCRITA PELO ART. 330, I E § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTA PORÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DAS TESES VENTILADAS NO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 889). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "as razões do Agravo em Resp interposto pelos ora agravantes bem infirmaram - ainda que de modo sucinto - a arguição de óbice na Súmula 83/STJ, a denotar a contradição arguida nos Aclaratórios e rejeitados pelo nobre Ministro" (fl. 1155). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1163-1170). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.