STJ AREsp 3190235

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA ESCRITURA. ATRASO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ELIANE CORREA DA SILVA TATSCH e EVANDRO SCHENA TATSCH contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. O LOTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES INTEGRAVA A PRIMEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO, E QUE FOI ABRANGIDO PELO PRIMEIRO TERMO DE LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS E EMITIDO PELO ENTE MUNICIPAL, EM 05/03/2020. APÓS, EM 15/06/2020, AVERBADA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ANTERIOR A DATA LIMITE DA ENTREGA 30/04/2021. ALÉM DISSO, OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE, APÓS A LIBERAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DA PRIMEIRA FASE, ONDE SITUADO O LOTE EM QUESTÃO, FORAM IMPEDIDOS DE USAR O IMÓVEL PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA TOTALIDADE DO EMPREENDIMENTO. A ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO CONSTITUI ATO QUE PODE SER TIDO COMO MOMENTO DE ENTREGA DA POSSE DOS LOTES, TRATANDO-SE DE MERA SOLENIDADE. A DATA DE EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL AOS AUTORES, CORRESPONDE À DATA EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, MOMENTO EM QUE EFETIVADA A POSSE DO REFERIDO BEM. NO CASO EM APREÇO, A DATA DE AVERBAÇÃO DA LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA DEU-SE EM 15/06/2020, QUANDO SE TORNOU PÚBLICA A INFORMAÇÃO, INCLUSIVE PERANTE TERCEIROS. DA ANÁLISE CONJUNTURAL, A ENTREGA DO LOTE DEU-SE ANTES DO PRAZO LIMITE DE ENTREGA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA." (e-STJ fl. 931) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 998/1.002). Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam violação do artigo 1.022 do CPC. Aduzem omissão e erro material no julgado, pois "(..) o registro da escritura não foi feito em momento anterior porque a matrícula do imóvel estava suspensa, por culpa da parte recorrida, que alterou o contrato padrão do empreendimento, impondo restrições urbanísticas." (e-STJ fl. 1.012) Contrarrazões às e-STJ fls. 1.019/1.035. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA ESCRITURA. ATRASO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.