STF HC 170908

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao implemento do regime de cumprimento semiaberto, uma vez alcançada idêntica providência no Superior Tribunal de Justiça. PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – PERCENTAGEM. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.