STF ARE 1249449 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação. Incorporação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e…
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Outras decisões de STF em Processual
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