Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HABEAS CORPUS N. 143.641. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.