Decisão · STF

STF Rcl 39250 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO RE 970.821-RG. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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