STJ AREsp 2822998
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 1274288
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS. LEI N. 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃ…
STJ AREsp 2773079
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIM…
STJ HC 946339
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. FURTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.…
STJ AREsp 2453611
PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO ACUMULADO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM INCIDÊNCIA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE TOTAL DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. DESCABIMENTO. BUSCA, AGORA, DE REPETI…