STJ AREsp 2838200
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O recurso especial não é via processual adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 2. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 518 do STJ
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