STF HC 160522
PENALProcessual Penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Tráfico de drogas. Indulto. Prejuízo da impetração.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior.
2. A superveniente…
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