STF AR 1963
ADMINISTRATIVOAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FALECIMENTO ANTES DA LEI N. 8.112/1990: INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.…
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Outras decisões de STF em Administrativo
STF RMS 26575 QO
Questão de ordem. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Medicamentos. Fixação de preços. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 3. Pedido de desistência. Atendimento dos requisito…
STF AI 849201 AgR
APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – RELAÇÃO JURÍDICA – REGÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – LEI Nº 8.112/1990 – APLICAÇÃO NO TEMPO. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.112/1990 não alcançam os servidores ap…
STF Ext 1424 QO
EMENTA
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34…
STF RE 1014286 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJ…