Decisão · STF

STF RMS 26575 QO

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-03-06publicado em 2018-05-02

ADMINISTRATIVO

Questão de ordem. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Medicamentos. Fixação de preços. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 3. Pedido de desistência. Atendimento dos requisitos legais. 4. Desistência homologada.

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