STF AI 849201 AgR

APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – RELAÇÃO JURÍDICA – REGÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – LEI Nº 8.112/1990 – APLICAÇÃO NO TEMPO. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.112/1990 não alcançam os servidores aposentados antes da respectiva vigência.