Decisão · STF

STF RE 596431 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-20

GERAL

PLENÁRIO – RESERVA – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas…

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Outras decisões de STF em Geral

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.