STJ REsp 2156334

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. AUXÍLIO-SAÚDE- SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, entre as quais a parcela relativa à saúde suplementar, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS contra decisão monocrática desta relatoria que c onheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 111): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. AUXÍLIO SAÚDE SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEMAIS AUXÍLIOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. O agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 124-127), sustenta que não devem ser acolhidos os pedidos de inclusão das verbas referentes à saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, já que não estão abrangidos pelo conceito de remuneração do servidor. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 134). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. AUXÍLIO-SAÚDE- SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, entre as quais a parcela relativa à saúde suplementar, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade. 2. Agravo interno desprovido.