STJ EAREsp 2363983
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferid o por Turma ou Seção em julgamento de recurso especial, conforme dispõe o art. 266 do RISTJ. 2. No caso, os embargos de divergência foram opostos contra decisão monocrática, de modo que são inadmissíveis. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2409028
PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocan…
STJ AREsp 2386062
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA…
STJ REsp 2064657
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art.…
STJ Rcl 45163
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO IAC 14, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTIVES…