STJ AREsp 2823366

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL - CET. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.