STJ HC 999224

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CÁRCERE PRIVADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO AMORIM VICENTE contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fls. 179/181): PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CÁRCERE PRIVADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante sustenta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar as matérias suscitadas na impetração, ainda que em substituição a recurso próprio, inclusive com a possibilidade de concessão da ordem de ofício, especialmente diante da anulação, pelo órgão estadual, de julgamento absolutório do Tribunal do Júri, em afronta a garantias previstas na legislação processual e na Constituição. Argumenta que a absolvição se fundou na negativa de autoria, respaldada pelas provas constantes dos autos, e não em juízo de clemência. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CÁRCERE PRIVADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.