Decisão · STJ

STJ AREsp 2898142

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-01publicado em 2025-08-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. USUCAPIÃO. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.