STJ RMS 65184
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que a juntada de comprovante de pagamento ilegível, após a intimação da parte com base no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, enseja o não conhecimento do recurso em razão da deserção. 2. Agravo interno…
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