Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-04publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.