STF HC 165624
PENALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCRIAÇÃO CRIMINOSA COM USO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do…
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HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A valoração de circunstâncias jud…