Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-05-28publicado em 2024-04-10
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO DO CARGO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.