STJ HC 975480

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO MAJORADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, pois haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Mantém-se a decisão combatida quando o agravante não traz, no âmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FELIPE DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, acostada às fls. 601-604 dos autos, ocasião na qual deneguei a ordem de habeas corpus. A defesa pretendia, em síntese, a absolvição do réu. Trata-se de agente condenado, definitivamente, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 17 dias-multa, à razão mínima, pela prática de roubo majorado - art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Nas presentes razões, a defesa reitera o pleito acima mencionado e assinala (fl. 614): .. que o provimento jurisdicional condenatório contra o paciente FELIPE DA SILVA está lastreado unicamente em prova testemunhal de agente policial que alega ter visto um vídeo, que, porém, não foi juntado aos autos. Ou seja, a condenação se baseia em hearsay testimony de uma gravação que poderia e deveria ter sido apresentada pela acusação no processo .. a ausência de apresentação dos vídeos impossibilita a identificação do modo que esse carro poderia ter participado ou não do roubo, considerando inclusive que não foi visto no local de abordagem da vítima, mas sim no local de abandono do veículo .. . Requer, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso e concedida a ordem no habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO MAJORADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, pois haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Mantém-se a decisão combatida quando o agravante não traz, no âmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 3. Agravo regimental não provido.