Decisão · STF

STF HC 145877

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-03-12publicado em 2019-05-02

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

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