Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-04-10publicado em 2018-04-23
PENAL
PENA – DOSIMETRIA. Descabe mesclar as fases alusivas à dosimetria, para, observadas causas de aumento, vir-se a retornar à alusiva a atenuante. Inteligência do artigo 68 do Código Penal.