STJ HC 989587

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO DE CRIMES. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Ivanilson de Oliveira Pereira, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Agravo em Execução n. 8006283-18.2024.8.06.0001). Com efeito, busca a impetração, em síntese, a concessão ao paciente do benefício do indulto da pena aplicada nos autos de n. 8006283-18.2024.8.06.0001, com base no Decreto n. 12.338/2024, ao argumento de que a análise do requisito objetivo, em relação aos delitos de corrupção ativa e receptação, deve ser realizada separadamente, sob pena de violação do princípio da individualização da pena. Liminar indeferida às 78/79. Informações prestadas às fls. 88/89. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 93/99). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO DE CRIMES. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.