STJ REsp 2192622
TRIBUTÁRIOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EMPRESA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial. 3. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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