STJ AREsp 2843602
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ALEGADA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E REVISÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ 1. A verificação da licitude da busca pessoal e veicular por fundada suspeita demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A revisão da dosimetria da pena e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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