STJ HC 1077232
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. privilégio especial. Quantidade de droga apreendida. modulação da fração de redução. Agravo regimental parcialmente provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, sob o fundamento de que o writ possui nítidas características revisionais e se apresenta como substitutivo de recurso próprio.…
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STJ REsp 2080347
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITU…
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