STJ AREsp 2525796
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, RESPECTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à tese relacionada à inexistência de integral garantia do juízo, o conhecimento do recurso encontra óbices nas Súmulas 283 e 284/STF, pois não há impugnação específica ao fundamento…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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