STJ REsp 1570181
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/1995. SÚMULAS 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, de modo claro e suficientemente fundamentado, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não se verificando a apontada obscuridade, afastando-se, por…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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