STJ HC 1001465
PROCESSUALEXECUÇÃO penal. Agr avo regimental NO HABEAS CORPUS. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Legalidade. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto, devido à falta de vagas em estabelecimento adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto,…
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STJ REsp 2162789
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STJ REsp 2170372
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS.…