Decisão · STJ

STJ REsp 2162789

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-12publicado em 2025-02-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →