Decisão · STF

STF RE 959519 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-23publicado em 2018-11-30

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. 4. Aplicação dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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