STF RE 959519 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. 4. Aplicação dos…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 204033 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação. Prévia manifestação da defesa técnica em audiência. Observância. Ausência de nulidade. Fato…
STF HC 202435 AgR
EMENTA
Agravo regimental no habeas corpus. Direito Penal. Condenação pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, incisos I, III e V. Preceito secundário do caput do art. 273 do Código Penal declarado inconstituciona…
STF RHC 203539 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal. Crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Condenação. Dosimetria. Exasper…
STF HC 202912 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pela prática do crime descrito no art. 96 da Lei nº 8.666/1993. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Sentença em que se demonstrou, de forma fundamentada,…