STF HC 202912 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pela prática do crime descrito no art. 96 da Lei nº 8.666/1993. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Sentença em que se demonstrou, de forma fundamentada, a autoria e a materialidade delitivas. Agravo não provido.