STJ AREsp 2823425
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. MANTIDA APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a parte busca a regularização de sua situação funcional como agente comunitário de saúde, pois, apesar de ter sido contratada em 2004 por meio de processo seletivo, o Município de Buíque/PE não assinou sua…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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