STJ AREsp 2723116
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXTINTA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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