STJ AREsp 2821098
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhecera de agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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